POLÍTICA DE privacidade

Esta Política de Privacidade aplica-se ao website www.musaimpassivel.pt e a plataformas onde os serviços da MUSA IMPASSÍVEL possam estar integrados.

A. PARTE GERAL

No âmbito dos serviços e comunicações disponibilizados pela MUSA IMPASSÍVEL, com sede no Beco dos Tanques, nº 6, 8670-320, Odeceixe, sob o número único de matrícula de identificação de pessoa colectiva 165782048, enquanto responsável pelo tratamento, poderá requisitar aos utilizadores a disponibilização de dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à MUSA IMPASSÍVEL identificá-lo e/ou contactá-lo ("Dados Pessoais").

Através da presente Política de Privacidade, a MUSA IMPASSÍVEL presta ao Utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1.1. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

A MUSA IMPASSÍVEL procede à recolha e tratamento de dados pessoais de utilizadores (clientes e visitantes) com vista à prossecução das finalidades para os quais estes foram recolhidos. Assim, procede-se à recolha dos seguintes dados:

  • Dados de identificação: Nome, data de nascimento, e número de identificação fiscal;

  • Dados de contacto: Email, número de telemóvel e morada;

  • Dados de perfil: Credenciais de acesso (utilizador e password), preferências de comunicação (newsletters);

  • Dados da relação contratual: histórico de encomendas e comunicações no âmbito do suporte e apoio ao cliente;

  • Dados bancários: número de identificação bancária e cartão de crédito (se associados);

  • Dados de navegação e utilização (incluindo cookies): Informação relativa à utilização e navegação no website e apps associadas (sessões, duração do acesso, páginas consultadas, endereço IP).

1.2. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A MUSA IMPASSÍVEL poderá recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais: presencialmente, por telefone, por email, através do Site ou a partir das credenciais de acesso das redes sociais.

2. COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, tal como sucede com as plataformas de comunicação e redes sociais, com a exceção das seguintes situações:

  • As comunicações necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica e

  • Os tratamento de dados pessoais, na medida em que tal seja necessário à prestação dos serviços e/ou produtos da MUSA IMPASSÍVEL.

2.1. OUTROS DESTINATÁRIOS

A MUSA IMPASSÍVEL pode ainda comunicar dados pessoais a outras entidades terceiras. Estas entidades estão sujeitas ao dever de confidencialidade e não poderão transmitir os dados pessoais do Utilizador a outras entidades sem que a MUSA IMPASSÍVEL tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal. Nos termos legais aplicáveis, a MUSA IMPASSÍVEL poderá transmitir ou comunicar os dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a MUSA IMPASSÍVEL, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MUSA IMPASSÍVEL esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da MUSA IMPASSÍVEL ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos todos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados pessoais de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

A MUSA IMPASSÍVEL poderá, para efeitos de marketing e mediante o consentimento prestado pelo Utilizador, partilhar os dados recolhidos com as redes sociais Facebook e Instagram, cujo responsável pelo tratamento dos dados é a Meta Platforms Ireland Limited, pessoa colectiva com o número IE550858, com endereço registado em Block J, Serpentine Avenue, Dublin 4 Ireland ("Meta Ireland"). A MUSA IMPASSÍVEL informa que, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, fornece instruções à “Meta Ireland” para o tratamento dos dados pessoais para efeitos de marketing. Não obstante, nos termos das Políticas de Privacidade das Plataformas Facebook e Instagram atuais, estas entidades determinam, de modo independente, as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais que lhes são fornecidos, de acordo com as respetivas Políticas de Privacidade. Deste modo, uma vez que os dados pessoais sejam enviados para a “Meta Ireland”, os exercícios dos direitos relativos aos dados pessoais do Utilizador deverão ser exercidos junto daquela entidade. Para mais informações, poderá consultar a Política de Privacidade da Meta, disponível aqui e aqui.

3. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a MUSA IMPASSÍVEL compremete-se a assegurar que os dados por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;

  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posterimente de uma forma incompatível com essas finalidades;

  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os tratamento de dados efetuados pela MUSA IMPASSÍVEL são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais para uma ou mais das finalidades específicas;

  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;

  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MUSA IMPASSÍVEL esteja sujeita;

  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;

  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela MUSA IMPASSÍVEL ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam proteção dos dados pessoais).

A MUSA IMPASSÍVEL compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais é apenas feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios de proteção de dados mencionados.

Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pela MUSA IMPASSÍVEL com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela MUSA IMPASSÍVEL com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DO DADOS PESSOAIS

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal e específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos gerais, a MUSA IMPASSÍVEL trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Quando executa processos de compra de produtos vendidos neste site, recolhemos os seus dados pessoais (por exemplo, endereço de email, morada de entrega e número de telefone) no formulário de compra, apenas para efeitos de venda, separação e transporte dos produtos encomendados por si;

  • Quando grava um endereço de entrega, recolhemos os seus dados pessoais a fim de simplificar a elaboração das suas futuras encomendas;

  • Quando se regista no nosso site, consideramos ter um interesse legítimo em enviar comunicações comerciais por correio eletrónico automático equivalente (tal como SMS) com informação sobre os novos produtos e serviços análogos aos previamente adquiridos;

  • Registo do Utilizador no Site;

  • Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;

  • Prestar apoio ao Utilizador, nomeadamente para gerir contactos ao nível de Suporte e Apoio ao Cliente;

  • Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos mais adaptados às solicitações e tipos de Utilizadores, com vista à melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades dos websites e obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil-tipo do Utilizador;

  • Envio de newsletters, inquéritos de opinião ou outras informações sobre produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador.

Compreender os interesses e preferências de leitura do Utilizador, bem como relativamente a outros produtos ou serviços disponibilizados pela MUSA IMPASSÍVEL. Esta forma de tratamento, correspondente a uma definição geral de perfis sem qualquer decisão automatizada associada, pode ser realizada através da análise do histórico de compras e pesquisa do Utilizador, e é realizada ao abrigo do interesse legítimo da MUSA IMPASSÍVEL. O Utilizador tem o direito de opor-se a este tipo de tratamento dos dados, nos termos previstos no ponto 15 da presente Política de Privacidade.

7. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento de dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a MUSA IMPASSÍVEL compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Por regra, a MUSA IMPASSÍVEL não procede à transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Porém, caso esta transferência seja necessária para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, a MUSA IMPASSÍVEL compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor consulte a Política de Cookies.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

10. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A MUSA IMPASSÍVEL garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da MUSA IMPASSÍVEL a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.

11. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

12. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ("DIREITO DE SER ESQUECIDO")

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da MUSA IMPASSÍVEL, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados licitamente;

  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MUSA IMPASSÍVEL esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a MUSA IMPASSÍVEL não tem a obrigação de apagar os dados pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a MUSA IMPASSÍVEL esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da MUSA IMPASSÍVEL num processo judicial.

Quando a MUSA IMPASSÍVEL tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito de apagamento, compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

13. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da MUSA IMPASSÍVEL, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à MUSA IMPASSÍVELverificar a sua exatidão;

  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

  • Se a MUSA IMPASSÍVEL já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da MUSA IMPASSÍVEL prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa de direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

14. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham fornecido a MUSA IMPASSÍVEL, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (sempre que aplicável).

15. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos da MUSA IMPASSÍVEL.

Quando os dados pessoais do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a MUSA IMPASSÍVEL cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a MUSA IMPASSÍVEL;

  • For autorizada por legislação a que a MUSA IMPASSÍVEL estiver sujeita; ou

  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

16. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a MUSA IMPASSÍVEL, através do email musaimpassivel.loja@gmail.com.

A MUSA IMPASSÍVEL dará resposta por escrito aos pedidos do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até 2 meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a MUSA IMPASSÍVEL reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e email: geral@cnpd.pt.

17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a MUSA IMPASSÍVEL compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a MUSA IMPASSÍVEL tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

  • Caso a MUSA IMPASSÍVEL tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou

  • Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a MUSA IMPASSÍVEL. Nesse caso, a MUSA IMPASSÍVEL fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador é informado.

C. PARTE FINAL

18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A MUSA IMPASSÍVEL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no fundo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

19. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamento aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com o tratamento de dados pessoais do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Aljezur, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis

Data: 15/02/2025